HC 932760 - DECISAO

HC 932760 - DECISAO

Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe o habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se verificam nos autos, havendo elementos concretos (apreensão de 228 kg de maconha) que justificam a prisão preventiva; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE CARVALHO RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

FELIPE GOMES DE CARVALHO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe o habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se verificam nos autos, havendo elementos concretos (apreensão de 228 kg de maconha) que justificam a prisão preventiva; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal