HC 932769 - DECISAO

HC 932769 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, visto que a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; adicionalmente, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (flagrante e grande quantidade de droga) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BARBARA EMANUELI MARQUES HECHT; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

BARBARA EMANUELI MARQUES HECHT

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, visto que a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; adicionalmente, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (flagrante e grande quantidade de droga) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.