HC 921104 - DECISAO

HC 921104 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a mera não localização do acusado ou presunção de fuga, sem elementos concretos demonstrando intento de frustrar a ação punitiva, é insuficiente para manutenção da prisão cautelar; ademais, a quantidade de droga apreendida (considerada reduzida nos autos) e a ausência de elementos excepcionais não justificam a preventiva, permitindo ao juízo a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/agravante: EVERTON APARECIDO VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reexaminada Por Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver segregado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

EVERTON APARECIDO VALENTIM

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reexaminada Por Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada em presunção de fuga
  2. 2 fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 relevância da quantidade de droga para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a mera não localização do acusado ou presunção de fuga, sem elementos concretos demonstrando intento de frustrar a ação punitiva, é insuficiente para manutenção da prisão cautelar; ademais, a quantidade de droga apreendida (considerada reduzida nos autos) e a ausência de elementos excepcionais não justificam a preventiva, permitindo ao juízo a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver segregado

Orders

  • Reconsidera decisão de e-STJ fls. 108/114 para conceder a ordem de ofício e revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver segregado
  • Juízo processante poderá fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender pertinentes