HC 816777 - DECISAO

HC 816777 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, pois o paciente foi absolvido na ação penal (sentença de improcedência com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP) e houve expedição de alvará de soltura, tornando impertinente o pedido formulado no writ.

Parties
Paciente: MARCELO MOURA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Julgamento Do Pedido Principal Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Jurídico
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Testemunhal, Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente De Interesse
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Reconhecimento Testemunhal Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente De Interesse

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Parties

MARCELO MOURA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Julgamento Do Pedido Principal Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Jurídico

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios idôneos para imputação e recebimento da denúncia (art.41 CPP)
  2. 2 Legalidade da prisão cautelar com base em reconhecimento supostamente viciado e suficiência dos indícios (art.312 CPP)
  3. 3 Efeito de sentença posterior absolutória sobre a continuidade do habeas corpus (perda superveniente do interesse)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, pois o paciente foi absolvido na ação penal (sentença de improcedência com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP) e houve expedição de alvará de soltura, tornando impertinente o pedido formulado no writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se