HC 885354 - DECISAO

HC 885354 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, além da natureza da impetração (substitutiva de recurso próprio), as instâncias antecedentes apresentaram elementos concretos e indícios de participação das pacientes na organização criminosa PGC, demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, havendo jurisprudência pacificada de que medidas diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JULIANA RUMPH; Paciente: NICOLE FRANCISCA RUMPH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIANA RUMPH

Paciente

NICOLE FRANCISCA RUMPH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, além da natureza da impetração (substitutiva de recurso próprio), as instâncias antecedentes apresentaram elementos concretos e indícios de participação das pacientes na organização criminosa PGC, demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, havendo jurisprudência pacificada de que medidas diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus