HC 851293 - DECISAO

HC 851293 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre os réus e inexistindo, até o momento, elementos concretos que indiquem continuidade delitiva, são suficientes medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e o cumprimento da lei penal; por isso, confirmada a liminar e concedido o habeas corpus, facultando-se à autoridade coatora a implementação de novas medidas cautelares, com previsão de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Ação Penal nº 0001254-24.2022.8.22.0000); Corréu: Hedy Carlos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido; liminar confirmada; facultada à autoridade coatora a implementação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Liminar Entre Corréus, Corrupção Passiva, Prevaricação, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Liminar Entre Corréus Corrupção Passiva Prevaricação Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

Paciente

Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Ação Penal nº 0001254-24.2022.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Hedy Carlos Soares

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de liminar/benefício entre corréus por identidade fático-processual (art. 580 CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 282, § 6º, CPP)
  3. 3 manutenção ou alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre os réus e inexistindo, até o momento, elementos concretos que indiquem continuidade delitiva, são suficientes medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e o cumprimento da lei penal; por isso, confirmada a liminar e concedido o habeas corpus, facultando-se à autoridade coatora a implementação de novas medidas cautelares, com previsão de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; liminar confirmada; facultada à autoridade coatora a implementação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva

Orders

  • Facultar à autoridade coatora implementar novas medidas cautelares menos gravosas
  • Prever a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos