HC 923652 - DECISAO

HC 923652 - DECISAO

Embora existissem fundamentos concretos para a custódia (indícios, materialidade, reincidência), a proporcionalidade exige a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante da quantidade reduzida de droga apreendida (47g de crack) e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: YURI TOMAZ INACIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI TOMAZ INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentos concretos para a custódia (indícios, materialidade, reincidência), a proporcionalidade exige a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante da quantidade reduzida de droga apreendida (47g de crack) e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades).
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.