HC 932847 - DECISAO

HC 932847 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, não sendo identificada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; ademais, existem elementos concretos (apreensão de drogas nas quantidades indicadas) que justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON CALOTA MOREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON CALOTA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, não sendo identificada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; ademais, existem elementos concretos (apreensão de drogas nas quantidades indicadas) que justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.