RHC 200811 - DECISAO

RHC 200811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, assim como elementos que evidenciam periculum libertatis e gravidade concreta do delito (uso de violência extrema e lesões graves), o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória sobre o dolo ou inocência.

Parties
Paciente/recorrente: WEDERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Custódia Cautelar, Periculum Libertatis, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Custódia Cautelar Periculum Libertatis Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

WEDERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de mérito em habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, assim como elementos que evidenciam periculum libertatis e gravidade concreta do delito (uso de violência extrema e lesões graves), o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória sobre o dolo ou inocência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.