HC 933357 - DECISAO

HC 933357 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 28,33 g de crack em 78 porções, duas balanças, informações sobre comercialização e estocagem de armas e existência de outro processo por roubo majorado), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, de modo que sua análise originária pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LENON FABRICIO SOUZA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

LENON FABRICIO SOUZA BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade e natureza de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 28,33 g de crack em 78 porções, duas balanças, informações sobre comercialização e estocagem de armas e existência de outro processo por roubo majorado), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, de modo que sua análise originária pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.