HC 851541 - DECISAO

HC 851541 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta da paciente e de sua alegada atuação como integrante de organização criminosa (Comando Vermelho) responsável pela venda de entorpecentes, além de recente condenação por tráfico de drogas; sendo inexistente no acórdão de origem decisão sobre o excesso de prazo, tal matéria não pode ser apreciada por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCIMAR DE LIMA PRIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/13), Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/13) Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMAR DE LIMA PRIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta da paciente e de sua alegada atuação como integrante de organização criminosa (Comando Vermelho) responsável pela venda de entorpecentes, além de recente condenação por tráfico de drogas; sendo inexistente no acórdão de origem decisão sobre o excesso de prazo, tal matéria não pode ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.