RHC 200399 - DECISAO

RHC 200399 - DECISAO

O STJ concluiu que o decreto prisional e o acórdão de origem não demonstraram elementos concretos e individualizados que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva, considerando a pequena quantidade apreendida (3g de maconha e 9g de crack), ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e idade recente do agente; assim, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, revogando-se a preventiva e permitindo a aplicação das cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: JOAO LUCAS MARIANO DOS SANTOS; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Da Materialidade Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCAS MARIANO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 diferenciação entre usuário e traficante pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o decreto prisional e o acórdão de origem não demonstraram elementos concretos e individualizados que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva, considerando a pequena quantidade apreendida (3g de maconha e 9g de crack), ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e idade recente do agente; assim, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, revogando-se a preventiva e permitindo a aplicação das cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOAO LUCAS MARIANO DOS SANTOS, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  • Comunicar com urgência ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da decisão