AREsp 2590664 - DECISAO

AREsp 2590664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não há, nos autos, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem risco à ordem pública ou uso do cargo para embaraçar a instrução criminal; os acusados são primários, com residência fixa, têm atendido aos atos processuais, alguns encontram-se afastados administrativamente ou exonerados, e foi comunicada a Corregedoria, de modo que não se preencheram os requisitos dos arts. 312 e 319 do CPP para a imposição das medidas cautelares pleiteadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravado: Lincoln; Agravado: Víctor Spíndola; Agravado: Murilo; Agravado: Bruno; Agravado: Geraldo; Agravado: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Afastamento Cautelar De Agentes Públicos, Art. 312 E Art. 319 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício De Função Pública Afastamento Cautelar De Agentes Públicos Art. 312 E Art. 319 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Lincoln

Agravado

Víctor Spíndola

Agravado

Murilo

Agravado

Bruno

Agravado

Geraldo

Agravado

Gustavo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos concretos dos arts. 312 e 319 do CPP para a decretação de prisão preventiva e afastamento do cargo público
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes justifica, por si só, medidas cautelares tão gravosas
  3. 3 Se há elementos concretos de que os acusados possam utilizar-se do cargo para embaraçar a instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não há, nos autos, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem risco à ordem pública ou uso do cargo para embaraçar a instrução criminal; os acusados são primários, com residência fixa, têm atendido aos atos processuais, alguns encontram-se afastados administrativamente ou exonerados, e foi comunicada a Corregedoria, de modo que não se preencheram os requisitos dos arts. 312 e 319 do CPP para a imposição das medidas cautelares pleiteadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.