RHC 184044 - DECISAO

RHC 184044 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela reincidência do agente (estava em cumprimento de pena quando voltou a delinquir) e vasta ficha criminal, circunstâncias que indicam periculosidade concreta e probabilidade de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a alegação sobre irregularidade da audiência de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: WESLEY RODRIGUES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 irregularidade na audiência de custódia
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela reincidência do agente (estava em cumprimento de pena quando voltou a delinquir) e vasta ficha criminal, circunstâncias que indicam periculosidade concreta e probabilidade de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a alegação sobre irregularidade da audiência de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 247-249)
  • Publique-se.