HC 912007 - DECISAO

HC 912007 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus: não se analisa a alegada ilicitude da busca domiciliar porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem; além disso, a entrada contou com elementos concretos (o paciente informado possuir drogas na residência e autorização escrita) suficientes para afastar ilegalidade; e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea (materialidade, indícios de autoria e indícios de habitualidade delitiva) atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo medidas diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ADRIAN GABRIEL SILVA CASTELINE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Licitude De Prova, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Licitude De Prova Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ADRIAN GABRIEL SILVA CASTELINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus: não se analisa a alegada ilicitude da busca domiciliar porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem; além disso, a entrada contou com elementos concretos (o paciente informado possuir drogas na residência e autorização escrita) suficientes para afastar ilegalidade; e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea (materialidade, indícios de autoria e indícios de habitualidade delitiva) atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo medidas diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.