HC 904520 - DECISAO

HC 904520 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado em razão da superveniência de condenação que gerou novo título prisional (pena aplicada de quatro anos e oito meses de reclusão, regime inicial semiaberto, com negativa do direito de apelar em liberdade), de modo que o decreto prisional impugnado não mais subsiste; ademais, os fundamentos acrescidos ao novo título devem ser analisados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX BATISTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Preventiva, Prejudicial Por Superveniência De Condenação, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Preventiva Prejudicial Por Superveniência De Condenação Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX BATISTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 prejudicialidade do writ diante de superveniência de condenação e novo título prisional
  3. 3 necessidade de submeter ao Tribunal de origem os fundamentos acrescidos ao novo título prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado em razão da superveniência de condenação que gerou novo título prisional (pena aplicada de quatro anos e oito meses de reclusão, regime inicial semiaberto, com negativa do direito de apelar em liberdade), de modo que o decreto prisional impugnado não mais subsiste; ademais, os fundamentos acrescidos ao novo título devem ser analisados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.