RHC 191466 - DECISAO

RHC 191466 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o tribunal de origem corretamente considerou suspenso o processo e o prazo prescricional nos termos do art.366 do CPP em razão de longa fuga do paciente, afastando a prescrição, e porque determinadas matérias (nulidade da citação por edital e pedido de prisão domiciliar) não foram conhecidas pelo tribunal a quo, impedindo esta Corte de apreciá‑las; ademais, pedido de revogação da preventiva restou prejudicado em razão da conversão da prisão em medidas cautelares em 19/12/2023.

Parties
Recorrente: DEUZIMAR ALVES GONCALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Citação Por Edital, Prisão Domiciliar, Suspensão Do Processo Por Fuga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sustentação Oral, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Citação Por Edital Prisão Domiciliar Suspensão Do Processo Por Fuga +3 more

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Parties

DEUZIMAR ALVES GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 prescrição/extinção da punibilidade (art.107, IV, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o tribunal de origem corretamente considerou suspenso o processo e o prazo prescricional nos termos do art.366 do CPP em razão de longa fuga do paciente, afastando a prescrição, e porque determinadas matérias (nulidade da citação por edital e pedido de prisão domiciliar) não foram conhecidas pelo tribunal a quo, impedindo esta Corte de apreciá‑las; ademais, pedido de revogação da preventiva restou prejudicado em razão da conversão da prisão em medidas cautelares em 19/12/2023.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.