RHC 184983 - DECISAO

RHC 184983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas com o paciente e com terceiros, vínculo com outros envolvidos e circunstância de estar em liberdade provisória por crime semelhante), configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não houve prova idônea de que a enfermidade do paciente torne impossível o tratamento no estabelecimento prisional, afastando a necessidade de prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL VINICIUS CASIMIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Saúde Do Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Saúde Do Custodiado

Case Brief

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Parties

RAFAEL VINICIUS CASIMIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por enfermidade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas com o paciente e com terceiros, vínculo com outros envolvidos e circunstância de estar em liberdade provisória por crime semelhante), configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não houve prova idônea de que a enfermidade do paciente torne impossível o tratamento no estabelecimento prisional, afastando a necessidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.