RHC 197898 - DECISAO

RHC 197898 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta fundada na gravidade do fato (roubo com violência e uso de arma de fogo), o que demonstra a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a preventiva; além disso, o habeas corpus não é via para reexame probatório.

Parties
Recorrente: Ruan Barros Ciconelli; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

Ruan Barros Ciconelli

Recorrente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta fundada na gravidade do fato (roubo com violência e uso de arma de fogo), o que demonstra a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a preventiva; além disso, o habeas corpus não é via para reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.