HC 903345 - DECISAO

HC 903345 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: a instrução processual não apresentou demora injustificada, já houve decisão de pronúncia (11/05/2023) e, nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam extensão razoável dos prazos, não havendo desídia do Poder Judiciário.

Parties
Paciente: MAILTON LUCAS PORSINO LORETI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +1 more

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Parties

MAILTON LUCAS PORSINO LORETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: a instrução processual não apresentou demora injustificada, já houve decisão de pronúncia (11/05/2023) e, nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam extensão razoável dos prazos, não havendo desídia do Poder Judiciário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida