HC 900406 - DECISAO

HC 900406 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o paciente encontra-se foragido desde junho de 2023, o que afasta a alegação de excesso de prazo, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos que indicam risco à aplicação da lei penal, tornando inviáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FABIO DE AGUIAR DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contrabando (art. 334 a Do Código Penal), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contrabando (art. 334 a Do Código Penal) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga/foragido

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Parties

FABIO DE AGUIAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 justa causa para prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o paciente encontra-se foragido desde junho de 2023, o que afasta a alegação de excesso de prazo, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos que indicam risco à aplicação da lei penal, tornando inviáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.