HC 921168 - DECISAO

HC 921168 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; no exame de ofício não foi detectado flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem. As instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta extraída dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), a gravidade concreta e a periculosidade da paciente (associação em grupo armado, emprego de arma de fogo, violência e grave ameaça, resultado morte, subtração de bens e foragimento), bem como a insuficiência de medidas alternativas; por fim, o art. 318-A do CPP é inaplicável diante da hipótese de crime com violência ou grave ameaça, razão pela qual a...

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA RIOS GIMENEZ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA RIOS GIMENEZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP para gestante/mãe de menor
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; no exame de ofício não foi detectado flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem. As instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta extraída dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), a gravidade concreta e a periculosidade da paciente (associação em grupo armado, emprego de arma de fogo, violência e grave ameaça, resultado morte, subtração de bens e foragimento), bem como a insuficiência de medidas alternativas; por fim, o art. 318-A do CPP é inaplicável diante da hipótese de crime com violência ou grave ameaça, razão pela qual a...

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.