HC 928639 - DECISAO

HC 928639 - DECISAO

Apesar de presentes indícios de autoria e materialidade e da gravidade concreta dos fatos, não há elemento concreto nos autos que evidencie risco efetivo às crianças; sendo a recorrente primária e não tendo sido demonstrado crime com violência ou grave ameaça, aplica-se o art. 318, V, do CPP e a orientação do STF (HC 143.641/SP) para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA APARECIDA DE LIRA; Declarante (adolescente): Vitor Lucas dos Santos Pereira; Avó Materna/tutora Das Crianças: Neuza Aparecida do Amaral Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

AMANDA APARECIDA DE LIRA

Agravante/recorrente

Vitor Lucas dos Santos Pereira

Declarante (adolescente)

Neuza Aparecida do Amaral Campos

Avó Materna/tutora Das Crianças

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência do STF (HC coletivo nº 143.641/SP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por fumus comissi delicti e periculum in mora

Ratio Decidendi

Apesar de presentes indícios de autoria e materialidade e da gravidade concreta dos fatos, não há elemento concreto nos autos que evidencie risco efetivo às crianças; sendo a recorrente primária e não tendo sido demonstrado crime com violência ou grave ameaça, aplica-se o art. 318, V, do CPP e a orientação do STF (HC 143.641/SP) para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva