HC 846795 - DECISAO

HC 846795 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, com indícios de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do reiterado descumprimento das medidas de monitoramento eletrônico; a jurisprudência do STJ admite o descumprimento de medidas cautelares como fundamento idôneo para custódia cautelar, afastando-se assim a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ISAQUE GARCIA TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

ISAQUE GARCIA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, com indícios de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do reiterado descumprimento das medidas de monitoramento eletrônico; a jurisprudência do STJ admite o descumprimento de medidas cautelares como fundamento idôneo para custódia cautelar, afastando-se assim a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se