RHC 183054 - DECISAO

RHC 183054 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão que a decretou está fundamentada em elementos concretos (modus operandi do crime e condição de foragido por mais de 11 anos) que evidenciam a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não havendo alternativa viável de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: CLEBER ROSA DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CLEBER ROSA DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 valoração da fuga como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão que a decretou está fundamentada em elementos concretos (modus operandi do crime e condição de foragido por mais de 11 anos) que evidenciam a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não havendo alternativa viável de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.