HC 857975 - DECISAO

HC 857975 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente e de sua participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre excesso de prazo, impedindo o exame do tema pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ABRAAO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

ABRAAO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante de periculosidade e vínculo com organização criminosa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente e de sua participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre excesso de prazo, impedindo o exame do tema pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.