RHC 199377 - DECISAO

RHC 199377 - DECISAO

Embora houvesse prova material e indícios de autoria pela apreensão de substâncias e acessórios, a quantidade apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, bem como a primariedade do agente, tornaram inadequada a imposição da medida extrema. Em juízo de proporcionalidade e com base nas alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: WESCLEY MATEUS BARROS FAUSTINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento ao habeas corpus e substituo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Art. 319 Do CPP

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Parties

WESCLEY MATEUS BARROS FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova material e indícios de autoria pela apreensão de substâncias e acessórios, a quantidade apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, bem como a primariedade do agente, tornaram inadequada a imposição da medida extrema. Em juízo de proporcionalidade e com base nas alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Dou provimento ao habeas corpus e substituo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, IV e V, do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo juiz