RHC 183456 - DECISAO

RHC 183456 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado em 10/07/2024, que fixou regime semiaberto, de modo que, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo ficou superada; ademais, mantinham-se os motivos que justificaram a prisão preventiva, como risco de reiteração delitiva e reincidência.

Parties
Impetrante: BRUNO DE LIMA RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Sentença Em 10/07/2024
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Progressão De Regime, Falsidade Documental, Receptação
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Reincidência Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE LIMA RAMOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Sentença Em 10/07/2024

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia por excesso de prazo para prolação da sentença
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a pretensão de habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado em 10/07/2024, que fixou regime semiaberto, de modo que, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo ficou superada; ademais, mantinham-se os motivos que justificaram a prisão preventiva, como risco de reiteração delitiva e reincidência.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Liminar indeferida.