HC 933466 - DECISAO

HC 933466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso; e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, mantida diante dos elementos que evidenciam os requisitos do art.312 do CPP e a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Rafael; Parte/mp: Ministério Público; Impetrante/defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo; Análise De Ofício Realizada Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida/denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Revogação De Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Contagem De Prazo Do Art.46 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia Revogação De Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Rafael

Paciente

Ministério Público

Parte/mp

Defesa

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo; Análise De Ofício Realizada Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso; e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, mantida diante dos elementos que evidenciam os requisitos do art.312 do CPP e a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida/denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade