RHC 196081 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença de 6 anos de reclusão com indeferimento do direito de recorrer em liberdade), cabendo observar que fundamentos acrescidos ao novo título devem ser previamente submetidos ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: WILLIAM DOUGLAS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAM DOUGLAS DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 fundamentação da decisão de custódia cautelar
- 3 prejudicialidade por superveniência de novo título prisional
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença de 6 anos de reclusão com indeferimento do direito de recorrer em liberdade), cabendo observar que fundamentos acrescidos ao novo título devem ser previamente submetidos ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
prejudicado
Orders
- Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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