HC 869321 - DECISAO

HC 869321 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o paciente possui diversas anotações criminais, é reincidente e encontra-se em cumprimento de pena, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública; por isso, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: ALAN DE ARAUJO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN DE ARAUJO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 reincidência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o paciente possui diversas anotações criminais, é reincidente e encontra-se em cumprimento de pena, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública; por isso, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.