HC 914280 - DECISAO

HC 914280 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça sustentaram, com base em elementos probatórios (investigação por homicídio tentado, indícios de participação em associação criminosa violenta, diálogos no celular indicando mercancia e apreensão de entorpecentes), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, novos argumentos trazidos em pedido de reconsideração não foram debatidos na corte a quo, impedindo seu exame por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: Renan Marques Fagundes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Quinta Câmara de Direito Criminal; Fiscal/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

Renan Marques Fagundes

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Quinta Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça sustentaram, com base em elementos probatórios (investigação por homicídio tentado, indícios de participação em associação criminosa violenta, diálogos no celular indicando mercancia e apreensão de entorpecentes), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, novos argumentos trazidos em pedido de reconsideração não foram debatidos na corte a quo, impedindo seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.