RHC 196224 - DECISAO

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A simples invocação da gravidade genérica do delito e o risco abstrato à ordem pública não foram suficientes para justificar a prisão preventiva do recorrente, primário e com bons antecedentes; verificada a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, salvo se por outro motivo estiver preso, e podendo ser decretada nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE DE ANDRADE NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova prisão caso concretamente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE ANDRADE NERY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A simples invocação da gravidade genérica do delito e o risco abstrato à ordem pública não foram suficientes para justificar a prisão preventiva do recorrente, primário e com bons antecedentes; verificada a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, salvo se por outro motivo estiver preso, e podendo ser decretada nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova prisão caso concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.