RHC 194432 - DECISAO

RHC 194432 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, subtração de celulares de várias vítimas em dias distintos e modus operandi), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: VINICIUS MADEIRA CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Art. 226 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

VINICIUS MADEIRA CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em dados concretos
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, subtração de celulares de várias vítimas em dias distintos e modus operandi), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.