HC 878498 - DECISAO

HC 878498 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (sentença proferida em 26/01/2024, nos autos da Ação Penal n. 1522045-81.2023.8.26.0562, com condenação pelo art. 157, caput), e pela existência de novo título judicial que, nos termos do §1.º do art. 387 do CPP, substitui o título anterior impugnado, devendo as nulidades ser suscitadas na via recursal própria (apelação) perante o Tribunal de origem, evitando-se assim indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLON SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Novo Título Judicial
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Testemunhal, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Testemunhal Nulidades Processuais Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

MARLON SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Novo Título Judicial

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e substituição do título judicial impugnado
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título judicial (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 eventual reconhecimento induzido e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (sentença proferida em 26/01/2024, nos autos da Ação Penal n. 1522045-81.2023.8.26.0562, com condenação pelo art. 157, caput), e pela existência de novo título judicial que, nos termos do §1.º do art. 387 do CPP, substitui o título anterior impugnado, devendo as nulidades ser suscitadas na via recursal própria (apelação) perante o Tribunal de origem, evitando-se assim indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se