RHC 196979 - DECISAO

RHC 196979 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 29/05/2024, que condicionou a revogação ao cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319, I-V, do CPP, configurando perda do objeto da impetração.

Parties
Recorrente: PEDRO VINICIUS BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade

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Parties

PEDRO VINICIUS BATISTA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 29/05/2024, que condicionou a revogação ao cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319, I-V, do CPP, configurando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.