HC 868631 - DECISAO

HC 868631 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada pela garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva e da reincidência do paciente, e porque a alegada ilegalidade do reconhecimento fotográfico não torna a prova única ou exclusiva, havendo demais elementos probatórios (declaração da vítima, depoimentos de testemunhas e prisão em flagrante com posse do veículo subtraído), além de ser inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VALMIR FERMINO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Reincidência, Provas Testemunhais, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Reincidência Provas Testemunhais Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALMIR FERMINO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada pela garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva e da reincidência do paciente, e porque a alegada ilegalidade do reconhecimento fotográfico não torna a prova única ou exclusiva, havendo demais elementos probatórios (declaração da vítima, depoimentos de testemunhas e prisão em flagrante com posse do veículo subtraído), além de ser inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.