HC 933861 - DECISAO

HC 933861 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP e não há demonstração de teratologia quanto à decretação da custódia.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de decretação ex officio da prisão e possível ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP e não há demonstração de teratologia quanto à decretação da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.