RHC 196764 - DECISAO

RHC 196764 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação idônea diante dos indícios de autoria e materialidade, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque, em audiência de instrução e julgamento, o juízo de origem substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares (manutenção de endereço e comparecimento mensal em juízo), o que torna o presente recurso prejudicado.

Parties
Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prej udicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto por substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação idônea diante dos indícios de autoria e materialidade, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque, em audiência de instrução e julgamento, o juízo de origem substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares (manutenção de endereço e comparecimento mensal em juízo), o que torna o presente recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prej udicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se