HC 933036 - DECISAO

HC 933036 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, a qual impede revisão do indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifestação de ilegalidade flagrante ou teratologia nas decisões de origem — as quais justificaram a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do fato (morte de terceiro), fuga, embriaguez e reincidência — não há fundamento para superar o óbice sumular e conceder a ordem.

Parties
Paciente: YAGO LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Para Apreciação De Liminar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência Para Apreciação De Liminar Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

YAGO LEITE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, a qual impede revisão do indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifestação de ilegalidade flagrante ou teratologia nas decisões de origem — as quais justificaram a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do fato (morte de terceiro), fuga, embriaguez e reincidência — não há fundamento para superar o óbice sumular e conceder a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.