HC 933653 - DECISAO

HC 933653 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO JUNIOR DE ANDRADE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO JUNIOR DE ANDRADE BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.