HC 933127 - DECISAO

HC 933127 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de manifesta ilegalidade nas decisões de origem (haver elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e condenações anteriores), além de ser necessária análise aprofundada sobre eventual excesso de prazo, o Tribunal Superior entendeu ser prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, e assim indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Neste Tribunal Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Neste Tribunal Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de manifesta ilegalidade nas decisões de origem (haver elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e condenações anteriores), além de ser necessária análise aprofundada sobre eventual excesso de prazo, o Tribunal Superior entendeu ser prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, e assim indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.