HC 907059 - DECISAO

HC 907059 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois no processo de origem foram revogadas as medidas protetivas de urgência e a prisão preventiva do paciente, tendo sido aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não subsiste o interesse prático na prestação jurisdicional pelo presente writ.

Parties
Paciente: GERMAN MANUEL ARENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0001680-78.2024.8.19.0000, rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

GERMAN MANUEL ARENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0001680-78.2024.8.19.0000, rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 20 da Lei Maria da Penha e do art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois no processo de origem foram revogadas as medidas protetivas de urgência e a prisão preventiva do paciente, tendo sido aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não subsiste o interesse prático na prestação jurisdicional pelo presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.