RHC 195597 - DECISAO

RHC 195597 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo da Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande converteu a segregação preventiva em providências menos onerosas e expediu alvará de soltura em favor do recorrente em 24/4/2024.

Parties
Recorrente: EDUARDO MEIRELES PORTO; Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Descumprimento De Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Perda Superveniente De Objeto, Conflito De Competência, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fiança Descumprimento De Medidas Cautelares Coação Ilegal Perda Superveniente De Objeto +2 more

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Parties

EDUARDO MEIRELES PORTO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão processual
  2. 2 se o descumprimento das medidas cautelares justificou a decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo da Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande converteu a segregação preventiva em providências menos onerosas e expediu alvará de soltura em favor do recorrente em 24/4/2024.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto.