HC 928416 - DECISAO

HC 928416 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, subsidiariamente, ao examinar o mérito verificou-se que a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medida protetiva, tentativa de ingresso forçado na residência, envio de foto com arma, resistência à prisão, antecedentes e cumprimento de pena), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: EVERTON FERNANDES GORGULHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

EVERTON FERNANDES GORGULHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, subsidiariamente, ao examinar o mérito verificou-se que a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medida protetiva, tentativa de ingresso forçado na residência, envio de foto com arma, resistência à prisão, antecedentes e cumprimento de pena), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.