RHC 202170 - DECISAO

RHC 202170 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque, diante da apreensão de múltiplas armas, carregadores e munições, restou demonstrada a gravidade concreta do delito, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, circunstâncias suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a decisão foi devidamente fundamentada (art. 93, IX, CF; art. 387, §1º, CPP); e não há incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão cautelar desde que se compatibilize a custódia com as regras do regime, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (denegada a ordem).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Compatibilização Da Custódia Preventiva Com O Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Compatibilização Da Custódia Preventiva Com O Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 exigência de fundamentação circunstanciada para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque, diante da apreensão de múltiplas armas, carregadores e munições, restou demonstrada a gravidade concreta do delito, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, circunstâncias suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a decisão foi devidamente fundamentada (art. 93, IX, CF; art. 387, §1º, CPP); e não há incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão cautelar desde que se compatibilize a custódia com as regras do regime, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (denegada a ordem).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.