RHC 201540 - DECISAO

RHC 201540 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência específica do paciente e pelo fato de ter estado em livramento condicional, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: MARCELO MODESTO TOLEDO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Livramento Condicional, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Livramento Condicional Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO MODESTO TOLEDO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de reincidência e livramento condicional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência específica do paciente e pelo fato de ter estado em livramento condicional, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.