HC 933457 - DECISAO

HC 933457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. Na análise de ofício não se constatou ilegalidade manifesta no decreto prisional, que está fundamentado na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos maus antecedentes e em condenação provisória do paciente, o que demonstra risco de reiteração delitiva e periculosidade. Assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 (e subsidiariamente art. 313) do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO VICENTE ROSA BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

LEANDRO VICENTE ROSA BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. Na análise de ofício não se constatou ilegalidade manifesta no decreto prisional, que está fundamentado na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos maus antecedentes e em condenação provisória do paciente, o que demonstra risco de reiteração delitiva e periculosidade. Assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 (e subsidiariamente art. 313) do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.