RHC 202078 - DECISAO

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Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação do decreto prisional foi considerada insuficiente diante da primariedade do acusado, da reduzida quantidade de drogas apreendidas, da ausência de violência ou grave ameaça e da duração da prisão, de modo que a prisão preventiva mostrou-se ilegal e foi revogada, ressaltando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN OLIVEIRA DE CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

WILLIAN OLIVEIRA DE CAMPOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 adequação e suficiência da fundamentação concreta para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação do decreto prisional foi considerada insuficiente diante da primariedade do acusado, da reduzida quantidade de drogas apreendidas, da ausência de violência ou grave ameaça e da duração da prisão, de modo que a prisão preventiva mostrou-se ilegal e foi revogada, ressaltando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILLIAN OLIVEIRA DE CAMPOS.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante.