HC 933506 - DECISAO

HC 933506 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para fins de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF; há elementos concretos nos autos (anotações criminais) que indiquem risco de reiteração delitiva, razão pela qual, por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, e indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANILTON SIDINEI SILVA MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

ANILTON SIDINEI SILVA MOLINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para fins de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF; há elementos concretos nos autos (anotações criminais) que indiquem risco de reiteração delitiva, razão pela qual, por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, e indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.